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Notícias

IPTU 2019

- Publicado em 23/05/2019 às 10:45 - Atualizado em 23/05/2019 às 10:45

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU

 Com base no art. 15, art. 16, do Código Tributário Municipal (Lei N 38/2017), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que possuam imóvel, conforme o Cadastro Tributário Municipal.

            NOTIFICA, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO os atos sujeitos a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. em 01 de fevereiro de 2019.

 NOTIFICA, que qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos em questão, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1 (primeiro) dia útil da data da publicação do edital. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecado.

NOTIFICA, que os Carnês, estarão disponíveis para retirada nos locais:

Prefeitura Municipal de Morro Grande/Setor de Tributos,

Site www.morrogrande.sc.gov.br na aba serviços ao cidadão

 Procure o centro Administrativo da Qualquer informação a respeito de valores dos tributos acima, poderá ser obtida junto ao Departamento de Tributação.

NOTIFICA, deverá ser paga em 01 (uma) parcela parcelado ou com desconto de 20% no pagamento integral , sendo com vencimento no dia 31/07/2019, segunda parcela com vencimento 31/08/2019 e terceira com vencimento em 29/09/2019.

 Morro Grande, 20 de maio de 2019.

 

ELAINE MARCHESINI ZUCHINALI

SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO


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