EDITAL N. 01/2019/CMDCA

 Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Morro Grande/SC.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Morro Grande/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 943/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Morro Grande, e dá outras providências.