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Notícias

Notificação de Lançamento de Tributos

- Publicado em 03/02/2020 às 16:32 - Atualizado em 03/02/2020 às 16:32

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 Com base no art. 63, art. 64, art. 181 do Código Tributário Municipal (Lei N 38/2017), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade, ou pratiquem atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

NOTIFICA, que a TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e a TAXA DOS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL tem-como BASE DE CÁLCULO os atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município que foram lançados em 01 de fevereiro de 2020.

NOTIFICA, que qualquer reclamação contra o lançamento dos tributos em questão, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1 (primeiro) dia útil da data da publicação do edital. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens, visto que o bem comum exige que tributos sejam rigorosamente arrecado.

NOTIFICA, que os Carnês de ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, estarão disponíveis para retirada nos locais:

Prefeitura Municipal de Morro Grande/Setor de Tributos,

Site www.morrogrande.sc.gov.br na aba serviços ao cidadão

Procure o centro Administrativo da Qualquer informação a respeito de valores dos tributos acima, poderá ser obtida junto ao Departamento de Tributação.

NOTIFICA, que o Alvará de Localização e Funcionamento, deverá ser paga em 01 (uma) parcela, sendo com vencimento no dia 30/03/2020

NOTIFICA, taxa referente a Vigilância Sanitária estará inclusa em 01 (uma) parcela, com vencimento em 30/03/2020.


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