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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 1004/2021

Ementa
Integra da norma
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Normas relacionadas

Publicada em: 10 jun 2021

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e dá outras providências.

Lei nº 1004-2021: [1.141,7 KB] Baixar Arquivo

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