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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 30/2021

Publicada em: 01 mar 2021

Ementa: Regulamenta o artigo 5º da Lei Complementar nº 53/2020, fixando a redução de subsídios, vencimentos e gratificações pelo exercício de função dos cargos de que trata, e dá outras providências.


Decreto nº 30-2021
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