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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 09/2021

Publicada em: 06 jan 2021

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO, CONDUÇÃO E SANEAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TENDO POR OBJETO A APLICAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.


Decreto nº 09-2021
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