Acessibilidade 5 Alto contraste 6

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Lei Ordinária 996/2021

Publicada em: 23 mar 2021

Ementa: DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAS E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS- FUNDEB.


Lei nº 996-2021
[4.444,2 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas