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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 992/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 992-2021
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