Acessibilidade 5 Alto contraste 6

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Decreto Executivo 50/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências


Decreto 50-2021- LAI
[4.248,6 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas