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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 104/2020

Publicada em: 30 set 2020

Ementa: DETERMINA NOVAS MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 104-2020
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