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Transparência

Legislação

Decreto Executivo 95/2020

Publicada em: 24 ago 2020

Ementa: ALTERA MEDIDAS E RECOMENDAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 95-2020
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