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Transparência

Legislação

Lei Ordinária 979/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA ESTIAGEM E O SUPRIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 979-2020
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