• ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

  • ---
  • Máx: ?
  • Min: ?

Transparência

Legislação

Lei Ordinária 966/2019

Publicada em: 04 dez 2019

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 966-2019 Refis
[1.233,1 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas