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Transparência

Legislação

Lei Complementar 47/2018

Publicada em: 26 set 2018

Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 48 HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE MORRO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR N 47 2018
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