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Em 1988, com a redemocratização do Brasil, a Constituição Federal trouxe um conjunto de instrumentos de proteção aos direitos das crianças e adolescentes e abriu caminho para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Além de contribuir para a criação de um ambiente favorável e comprometido com a prioridade absoluta dos direitos dessa população, o ECA assegurou a criação de órgãos que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes, como os Conselhos Tutelares.
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